Rádio Tupã - 97.1 FM

Nesta terça-feira o Vereador Claudiomiro Cordeiro dos Santos (Nenê) do Partido dos Trabalhadores, obteve parecer favorável sob liminar, quando o Poder Judiciário suspendeu o processo administrativo contra seu mandato.

Após ter este parecer documentado, o vereador realizou sua manifestação para esta emissora:

"Cabe a nós procurarmos a Justiça, porque entendíamos que estava sendo ferido o Regimento Interno, de forma clara e notória, configurando o que consideramos uma perseguição política. Toda a comunidade acompanhou isso. E é um papel legítimo do vereador recorrer, então fomos até a Justiça e contratamos o advogado Bira para fazer a nossa defesa.

Eu já estava tranquilo quanto ao meu papel, e sigo assim, porque tudo foi conduzido de forma harmoniosa, com testemunhas e de maneira transparente. Isso apenas confirmou aquilo que já tínhamos certeza: que a Justiça daria a devida interpretação aos fatos.

O que fizemos foi dentro do nosso papel, diante do que aconteceu. Lamentamos, sim, a forma como tudo foi conduzido aqui na Câmara e também a maneira como foi espalhado pelo sindicato, inclusive com várias notas enviadas para rádio, jornal e até para o hospital. Em uma dessas notas, lida nos meios de comunicação, chegaram a chamar, o vereador e até a comunidade de covardes.

Agora é o momento de a comunidade olhar e refletir quem realmente estava errado naquela situação. Nós seguimos acreditando na Justiça e ficamos felizes com esse resultado, porque mostra a verdade dos fatos". (Claudiomiro 1)

Junto do vereador, seu advogado, Bira Teixeira, trouxe o esclarecimento jurídico:

"Temos duas questões em jogo: uma é política, ligada ao exercício do mandato do vereador; a outra é jurídica e técnica, que precisa ser tratada com seriedade para verificar se houve algum excesso.

Do ponto de vista jurídico, entendemos que houve irregularidade no processo. Por isso, protocolamos um mandado de segurança na sexta-feira, com o objetivo de anular a existência dessa Comissão Processante. E por quê? Porque, para que seja criada uma comissão destinada a investigar qualquer parlamentar no âmbito municipal — em qualquer cidade do Brasil — é necessário haver justa causa. Sem justa causa, não pode tramitar um processo de cassação dentro da Câmara.

O Legislativo é um espaço de divergência de ideias. Imaginem se um vereador de minoria não tiver segurança jurídica para exercer seu mandato: ele poderia, a qualquer momento, em qualquer lugar do país, ter o seu cargo ameaçado.

Constitucionalmente, existe uma garantia para o mandato do vereador. Ele é livre para se manifestar, para fiscalizar e para exercer suas funções dentro da Câmara, amparado pelas prerrogativas da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal". (Bira 1)

A Rádio Tupã segue com seu meio de comunicação aberto para manifestação das partes. A reportagem procurou o Simers, e até o momento desta publicação, sua manifestação não foi realizada, aonde seguimos à disposição da entidade.

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