Rádio Tupã - 97.1 FM

Após os recentes episódios, sobre o parecer favorável sob liminar, quando o Poder Judiciário suspendeu o processo administrativo contra o mandato do vereador Claudiomiro Cordeiro dos Santos, o presidente da Câmara de Vereadores de Tupanciretã, Carlos Augusto Brum de Souza, trouxe sua análise diante destes episódios:

"A Câmara Municipal de Tupanciretã ainda não recebeu a notificação oficial — a partir dela, sim, é que começam a contar os prazos.
Eu tenho um facilitador, pois sou advogado, e o instrumento de mandado de segurança é algo normal: trata-se de uma ferramenta para quem sente que teve um direito ameaçado ou violado ingressar com esse pedido.

Dentro do mandado de segurança existe o efeito de liminar, que pode suspender temporariamente uma situação. Eu vejo com naturalidade o uso desse instrumento, inclusive por ser submetido a ritos e procedimentos bem definidos.

No caso, o mandado de segurança analisou as provas apresentadas pelo vereador Claudiomiro. O juiz entendeu, com base apenas nesses elementos, que poderia haver risco de aplicação de uma sanção, até mesmo de cassação. Por isso, concedeu a liminar — não extinguindo o processo, mas apenas suspendendo o andamento da comissão, que já havia aberto prazo para manifestação do vereador.

Ou seja, tudo segue dentro da normalidade jurídica". (Carlos 1)

Durante a entrevista, Carlos também explica sobre a formação desta comissão, e destaca que existem quatro tipos de fiscalização para o exercício de um vereador, sendo primeiro, o pedido de informação, o segundo é a convocação de secretários ou coordenadores, a terceira é a formação de CPI, e a quarta, ocorrida neste caso:

"O grande diferencial — e também o grande problema jurisdicional — é a fiscalização. Existem entendimentos de que há limites, outros de que não existem tais limites. Enfim, cada caso precisa ser apurado, averiguado e bem analisado.

Por isso, no meu entendimento, eu tinha uma obrigação — não era uma escolha pessoal — de colocar o assunto em pauta. Caberia aos meus pares, dentro da Câmara Municipal, decidir se deveria ou não ser aberto o presente procedimento.

E foi exatamente isso que fiz, como já expliquei anteriormente". (Carlos 2)

A entrevista completa está disponível nas plataformas digitais da Rádio Tupã.

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