Rádio Tupã - 97.1 FM

Na manhã desta segunda-feira (9), a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Tupanciretã, Hanclaire Cardozo, concedeu entrevista à Rádio Tupã para comentar temas relacionados aos servidores municipais. Entre os assuntos abordados estiveram a Lei Federal nº 15.326/2026, conhecida como lei do enquadramento dos profissionais da Educação Infantil, e a Lei Complementar nº 226/2026, chamada de Descongela.

O primeiro tema da entrevista foi a Lei Federal nº 15.326/2026, que altera a Lei nº 11.738/2008, referente ao piso salarial profissional nacional do magistério, e a Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A legislação inclui os professores da Educação Infantil entre os profissionais do magistério e estabelece definições para essa atuação.

Ao abordar o assunto, Hanclaire destacou a situação das auxiliares e monitoras que trabalham na Educação Infantil:

“Essa lei foi sancionada em janeiro deste ano e estabelece que as auxiliares e monitoras que trabalham na educação têm direito ao piso do magistério.

Quando se diz que elas têm direito ao piso do magistério, é uma questão bem simples: a lei fala em enquadramento, e não em transposição. É uma lei federal, de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante, que foi sancionada neste ano.

Somos apenas 22 pessoas. Então, partindo desse princípio, se há dinheiro para pagar os monitores das escolas cívico-militares, cuja lei foi aprovada na semana passada, com R$ 400 mil destinados ao Governo do Estado para repassar a eles, será que não há R$ 79.355,67 por mês para pagar essas 22 monitoras?” (Hancleire 1)

Descongela e progressões na carreira

Outro assunto tratado foi a Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Descongela, sancionada em 12 de janeiro de 2026. A legislação alterou a Lei Complementar nº 173/2020 e autorizou, nos casos previstos, o pagamento retroativo de vantagens por tempo de serviço e mecanismos equivalentes, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período de restrições durante a pandemia da Covid-19.

Sobre os efeitos da legislação para os servidores municipais, Hanclaire explicou:

“Na pandemia, a gente teve o salário congelado e, automaticamente, todas as nossas progressões na carreira também ficaram congeladas.

O salário não podia ser reajustado. Tanto é que, logo após aquele período, foi concedido um aumento geral de 15% para todo mundo, enquanto nós, aqui no município, tivemos apenas 11%. Ficaram 4% para trás, né? Já perdemos isso naquele momento.

O que diz essa lei do descongelamento? Que as tuas progressões na carreira precisam ser contabilizadas. Por exemplo, quem, naquela época, tinha direito aos 10% pelos 15 anos de serviço não recebeu, mas foi receber depois. Quem mudou de classe também recebeu depois. Quem recebia o quinquênio passou a receber depois também. Quem fez a pós-graduação, que dá direito aos 10% no quadro geral, também recebeu posteriormente.

Então, tudo isso precisa ser recalculado até o presente momento. O município ainda não realizou esse pagamento porque, segundo a informação, está fazendo os cálculos desde o momento em que a lei foi aprovada.” (Hancleire 2)

A entrevista também abordou uma ação judicial relacionada ao pagamento de insalubridade. A conversa completa, com mais detalhes sobre os assuntos tratados e o posicionamento da presidente do Sindicato, está disponível nas plataformas digitais da Rádio Tupã.

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